Acesso à Informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. O Serviço de Informação ao Cidadão no município de parintins é regido na lei municipal n* 580, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta no âmbito municipal a lei federal 12,527/2011 sobre o acesso à informação. Na seção IV, os artigos 15 e 18 regulamentam e atribuem as funções do SIC.